Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal

Autora sofre de síndrome neurológica e epilepsia.

Questões de Noções de Direito Constitucional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Noções de Direito Constitucional.

Tribunal de justiça confirma decisão que obriga estado a reformar escola

Estado terá prazo máximo determinado de 90 dias sob multa de R$ 5 mil por dia de atraso

Tribunal de Justiça do Rio determina que Estado custeie cirurgia para mudança de sexo

Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Paciente receberá medicação gratuita do Estado

Paciente continuará a receber medicamento pago pelo Estado por ordem do Tribunal por não ter condições financeiras para sustentar tratamento

Reclamação. Usurpação da competência do supremo tribunal federal.

Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agentes políticos. Preliminares.

Processual civil e administrativo. Procuração outorgada por quem não tinha poderes para tanto.

Oferecimento de réplica pelo advogado que já funcionava irregularmente no feito de nova procuração, esta adequadamente constituída em favor do mesmo patrono.

HC. Dois homicídios duplamente qualificados. Júri.

Condenação à pena de trinta e dois anos. Confirmação pelo tribunal.

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de

Processual penal militar. Habeas corpus.

Prisão preventiva. Prisão especial. Cirurgia. Realização. Hospital.

Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

Operação arcanjo.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.

Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Possibilidade de fixação, em unidades métricas, da distância a ser mantida pelo agressor da vítima. Expressa previsão legal (artigo 22, III da lei nº 11.340/06). Violação legalmente autorizada ao direito de locomoção do suposto agressor. Fixação de alimentos provisionais. Alegação de inexistência de vínculo de parentesco entre acusado e a menor envolvida nos fatos. Inadequação da via do writ. Parecer do MPF pelo desprovido do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.

Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Possibilidade de fixação, em unidades métricas, da distância a ser mantida pelo agressor da vítima.

Violação legalmente autorizada ao direito de locomoção do suposto agressor. Fixação de alimentos provisionais. Alegação de inexistência de vínculo de parentesco entre acusado e a menor envolvida nos fatos. Inadequada da via do WRIT. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.